REsp 1847631 - DECISAO

REsp 1847631 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão relevante quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas (Súmula 563/STJ), a tese de legitimidade passiva do patrocinador é incompatível com a jurisprudência consolidada (REsp 1.370.191/RJ) e a alteração do entendimento sobre direito adquirido exigiria revolvimento de matéria fática proibido nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrente: ADILAINE DE OLIVEIRA DOLEYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Retirada De Patrocínio E Separação De Massas, Direito Adquirido, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Ncpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Legitimidade Passiva Do Patrocinador Retirada De Patrocínio E Separação De Massas +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ADILAINE DE OLIVEIRA DOLEYS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do CDC
  2. 2 legitimidade passiva da Petrobrás como patrocinadora
  3. 3 direito adquirido à percepção do benefício vitalício

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão relevante quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas (Súmula 563/STJ), a tese de legitimidade passiva do patrocinador é incompatível com a jurisprudência consolidada (REsp 1.370.191/RJ) e a alteração do entendimento sobre direito adquirido exigiria revolvimento de matéria fática proibido nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 3060/3062 e-STJ.
  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.