EREsp 1917905 - DECISAO

EREsp 1917905 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a relação não é consumerista (os autores são investidores) e manteve a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade; reconhecer a aplicação do CDC exigiria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NELITO DA SILVA SANTOS; Recorrente: ERENILCE BRAGA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Promessa De Compra E Venda Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELITO DA SILVA SANTOS

Recorrente

ERENILCE BRAGA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na promessa de compra e venda de unidade comercial
  2. 2 Caracterização dos autores como investidores ou consumidores finais
  3. 3 Possibilidade de mitigação da cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a relação não é consumerista (os autores são investidores) e manteve a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade; reconhecer a aplicação do CDC exigiria reexame das premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.