AREsp 1925143 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade técnica dos agravados, inexistindo omissão justificadora de acolhimento de embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC/15, existência de fundamento não impugnado (teoria finalista mitigada) e impossibilidade de reexame de fatos e provas, além da ausência de cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: EDI DE OLIVEIRA VIEIRA; Embargado: MARIA IRACLEZIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

EDI DE OLIVEIRA VIEIRA

Embargado

MARIA IRACLEZIA DE ARAUJO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a produtores rurais quando demonstrada vulnerabilidade técnica
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade técnica dos agravados, inexistindo omissão justificadora de acolhimento de embargos de declaração; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC/15, existência de fundamento não impugnado (teoria finalista mitigada) e impossibilidade de reexame de fatos e provas, além da ausência de cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.