AREsp 1904850 - DECISAO

AREsp 1904850 - DECISAO

Por entendimento consolidado no STJ (Súmula 563), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais envolvendo entidades fechadas de previdência complementar; por essa razão, o acórdão do Tribunal de Justiça que fundamentou sua decisão no CDC deve ser reapreciado sem a utilização da legislação consumerista, determinando-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Contrato De Mútuo, Súmula 563/stj, Retorno Dos Autos
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Entidade Fechada De Previdência Complementar Contrato De Mútuo Súmula 563/stj Retorno Dos Autos

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre participantes/beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado no STJ (Súmula 563), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais envolvendo entidades fechadas de previdência complementar; por essa razão, o acórdão do Tribunal de Justiça que fundamentou sua decisão no CDC deve ser reapreciado sem a utilização da legislação consumerista, determinando-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a causa seja novamente apreciada sem a utilização da legislação consumerista.
  • Publique-se.