AREsp 1926805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ segundo o qual o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS, afastando-se, por consequência, a inversão do ônus da prova nas partes afetadas; a conclusão do tribunal de origem estava em consonância com precedentes e com o conjunto probatório, não havendo omissão passível de anulação.

Parties
Agravante: Berenice Rodrigues de Amorim e outros; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Seguros Habitacionais, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vinculação Ao FCVS, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Securitário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Seguros Habitacionais Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +2 more

Case Brief

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Parties

Berenice Rodrigues de Amorim e outros

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do SFH celebrados antes da entrada em vigor do CDC
  2. 2 Incidência do CDC em contratos vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ segundo o qual o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS, afastando-se, por consequência, a inversão do ônus da prova nas partes afetadas; a conclusão do tribunal de origem estava em consonância com precedentes e com o conjunto probatório, não havendo omissão passível de anulação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.