AREsp 2401963 - DECISAO

AREsp 2401963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente considerado investidor ocasional por vulnerabilidade técnica (teoria finalista mitigada); declarou-se nula a cláusula de arbitragem compulsória em contrato de consumo quando o consumidor ajuíza ação judicial; e negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias decididas, por insuficiência de fundamentação quanto à insurgência sobre rescisão e multa, majorando-se honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SPE CONDOMINIO QS 003 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Após Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada (consumidor Investidor), Cláusula Compromissória Arbitral Em Contrato De Consumo, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada (consumidor Investidor) Cláusula Compromissória Arbitral Em Contrato De Consumo Rescisão Contratual Multa Contratual +2 more

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Parties

SPE CONDOMINIO QS 003 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Após Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirente de unidade de apart-hotel (investidor ocasional)
  2. 2 Nulidade de cláusula de arbitragem compulsória em contratos de consumo
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso especial quanto à insurgência sobre rescisão contratual e multa, com menção genérica a artigos do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente considerado investidor ocasional por vulnerabilidade técnica (teoria finalista mitigada); declarou-se nula a cláusula de arbitragem compulsória em contrato de consumo quando o consumidor ajuíza ação judicial; e negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias decididas, por insuficiência de fundamentação quanto à insurgência sobre rescisão e multa, majorando-se honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa extensão.