AREsp 2716772 - DECISAO

AREsp 2716772 - DECISAO

Conhece-se do agravo interposto, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 58 a 62 da Lei nº 4.591/64), nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; ademais, deixa-se de majorar honorários sucumbenciais diante da ausência de condenação nas instâncias ordinárias conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei De Incorporações Imobiliárias (lei 4.591/64), Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Lei De Incorporações Imobiliárias (lei 4.591/64) Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de incorporação imobiliária
  3. 3 Incidência da Lei nº 4.591/64 versus Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 58 a 62 da Lei nº 4.591/64), nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; ademais, deixa-se de majorar honorários sucumbenciais diante da ausência de condenação nas instâncias ordinárias conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se.