REsp 2048595 - DECISAO

REsp 2048595 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido — notadamente a fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor — suficientes, por si sós, para manter a decisão estadual.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrido: MOCELLIN ARTIGOS DE FESTAS E DECORAÇÕES LTDA; Recorrido: JOSÉ ORTIZ ROMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Coparticipação, Súmula 283/stf, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Cobertura De Procedimentos Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Coparticipação Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

MOCELLIN ARTIGOS DE FESTAS E DECORAÇÕES LTDA

Recorrido

JOSÉ ORTIZ ROMACHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito (fisioterapia método Chordata)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido — notadamente a fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor — suficientes, por si sós, para manter a decisão estadual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se