REsp 1938277 - DECISAO

REsp 1938277 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 608/STJ e precedentes citados), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão ou oferecidos por entidade pública em regime de autogestão, o que afasta a caracterização de relação de consumo; assim, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o CDC diverge da jurisprudência do STJ e deve ser reformado, com retorno dos autos para novo julgamento conforme esse entendimento.

Parties
Recorrente / Apelante: ESTADO DA BAHIA; Apelada / Autora (beneficiária Do Planserv): APELADA; Réu / Plano De Saúde: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJBA Em Ação Ordinária / Apelação Cível / Julgamento No STJ (segunda Turma) Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Saúde De Autogestão, Relação De Consumo, Súmula 608/stj, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Planos De Saúde De Autogestão Relação De Consumo Súmula 608/stj +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente / Apelante

APELADA

Apelada / Autora (beneficiária Do Planserv)

PLANSERV

Réu / Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJBA Em Ação Ordinária / Apelação Cível / Julgamento No STJ (segunda Turma) Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde administrados por entidades de autogestão ou disponibilizados pelo poder público
  2. 2 Caracterização ou não de relação de consumo entre servidor público beneficiário e plano de autogestão público
  3. 3 Incidência da Súmula 608/STJ e precedentes do STJ afastando a aplicação do CDC nesses casos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 608/STJ e precedentes citados), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão ou oferecidos por entidade pública em regime de autogestão, o que afasta a caracterização de relação de consumo; assim, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o CDC diverge da jurisprudência do STJ e deve ser reformado, com retorno dos autos para novo julgamento conforme esse entendimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado da Bahia
  • Reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso