REsp 1869792 - DECISAO

REsp 1869792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento relativo à tese da legitimidade da Caixa Econômica Federal e da União e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos artigos indicados do Código Civil, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, as questões de mérito versam sobre exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual realizado pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré; Polo Passivo (alegado): Caixa Econômica Federal; Polo Passivo (alegado): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Vicios Construtivos, Responsabilidade Securitária, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Ônus Da Prova, Contratos De Adesão, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Direito Bancário/financeiro Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vicios Construtivos +6 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo (alegado)

União

Polo Passivo (alegado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro vinculado a financiamento habitacional
  2. 2 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos do imóvel
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento relativo à tese da legitimidade da Caixa Econômica Federal e da União e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos artigos indicados do Código Civil, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, as questões de mérito versam sobre exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual realizado pelo tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.