AREsp 2733571 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem que concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do recorrente, de modo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cédula De Crédito Rural, Insumos Agrícolas, Vulnerabilidade Do Produtor Rural
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Agrário/crédito Rural Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos para implementação de atividade econômica
  2. 2 Possibilidade de aplicação do CDC quando demonstrada hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de preservação do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem que concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do recorrente, de modo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno