AREsp 2858162 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, por parte das agravantes, da inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; restaram mantidos também os fundamentos relativos à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS; Agravante: SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: WANDERLI SILVA DE OLIVEIRA ALBERNAZ; Autor: DANIEL DE PAULA OLIVEIRA ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Renúncia Da Convenção De Arbitragem Pelo Ajuizamento De Ação, Legitimidade Passiva E Responsabilidade Solidária, Inadmissão Por Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Arbitragem Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Renúncia Da Convenção De Arbitragem Pelo Ajuizamento De Ação Legitimidade Passiva E Responsabilidade Solidária Inadmissão Por Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Agravante

SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

WANDERLI SILVA DE OLIVEIRA ALBERNAZ

Autor

DANIEL DE PAULA OLIVEIRA ALBERNAZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos cooperativos
  3. 3 renúncia da convenção de arbitragem pelo consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, por parte das agravantes, da inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; restaram mantidos também os fundamentos relativos à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal