REsp 2257594 - DECISAO

REsp 2257594 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser analisada pelo objeto contratado (proteção veicular mediante remuneração), independentemente da natureza associativa da prestadora, e que a matéria relativa à inadimplência e à necessidade de notificação prévia para constituição em mora deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem à luz da tese fixada, por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SCHUTTS LEMOS; Recorrido: associação de benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Tese Fixada
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadimplência E Negativa De Cobertura, Necessidade De Notificação Prévia/constituição Em Mora, Dano Material E Moral, Contratos De Proteção Veicular
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros/proteção Veicular Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadimplência E Negativa De Cobertura Necessidade De Notificação Prévia/constituição Em Mora +2 more

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Parties

CRISTIANO SCHUTTS LEMOS

Recorrente

associação de benefícios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Tese Fixada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre associados e associações de proteção veicular
  2. 2 Interpretação de cláusulas que justificam negativa de cobertura por inadimplência
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre as partes (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser analisada pelo objeto contratado (proteção veicular mediante remuneração), independentemente da natureza associativa da prestadora, e que a matéria relativa à inadimplência e à necessidade de notificação prévia para constituição em mora deve ser reapreciada pelo Tribunal de origem à luz da tese fixada, por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a volta dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa à luz da tese fixada