AREsp 1469343 - DECISAO

AREsp 1469343 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material no dispositivo que indicava indevido 'nego provimento', substituindo-o por redação que reconhece o parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reavalie a aplicabilidade do art. 2o do CDC à relação jurídica à luz da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: BMG PRESTADORA DE SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Erro Material No Dispositivo, Correção De Decisão, Embargos De Declaração, Art. 932 Cpc/2015, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Erro Material No Dispositivo Correção De Decisão Embargos De Declaração Art. 932 Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BMG PRESTADORA DE SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 correção do dispositivo para refletir parcial provimento ao recurso especial
  3. 3 determinação de retorno dos autos à origem para reapreciação da aplicabilidade do CDC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material no dispositivo que indicava indevido 'nego provimento', substituindo-o por redação que reconhece o parcial provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reavalie a aplicabilidade do art. 2o do CDC à relação jurídica à luz da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Substituir o dispositivo da decisão embargada pela seguinte redação: "2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem para que a aplicabilidade do CDC ao caso seja...
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da aplicabilidade do CDC à presente relação jurídica.