AREsp 2618965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das questões encontravam-se preclusas ou já decididas pela instância anterior; o Tribunal de origem considerou que a pactuação de fidelidade de 24 meses para consumidor corporativo não é ilegal quando oferecida opção de contratação por 12 meses com menos benefícios, nos termos do art. 59 da Resolução ANATEL nº 632/2014.

Parties
Agravante: SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Teoria Finalista Mitigada, Cláusula De Fidelidade (24 Meses), Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução ANATEL Nº 632/2014 (arts. 57 E 59)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação De Telecomunicações Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Teoria Finalista Mitigada Cláusula De Fidelidade (24 Meses) Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é aplicável o CDC no caso concreto
  2. 2 se a cláusula de fidelidade de 24 meses é abusiva e nula de pleno direito
  3. 3 se a Resolução ANATEL nº 632/2014 exige garantia de opção por 12 meses para consumidor corporativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das questões encontravam-se preclusas ou já decididas pela instância anterior; o Tribunal de origem considerou que a pactuação de fidelidade de 24 meses para consumidor corporativo não é ilegal quando oferecida opção de contratação por 12 meses com menos benefícios, nos termos do art. 59 da Resolução ANATEL nº 632/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SALUTE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC
  • Publique-se