REsp 1897689 - DECISAO

REsp 1897689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não sofreu omissão, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato particular celebrado entre pessoas físicas, e que as incorporadoras e a corretora eram ilegítimas para figurar no polo passivo, não sendo cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO VEIGA DE ALMEIDA; Recorrido: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA; Recorrido: JANAINA LIMA NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Ilegitimidade Passiva (incorporadora E Corretora), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Rescisão De Contrato De Compra E Venda Entre Particulares, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Ilegitimidade Passiva (incorporadora E Corretora) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Rescisão De Contrato De Compra E Venda Entre Particulares Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BOSCO VEIGA DE ALMEIDA

Recorrente

LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA

Recorrido

JANAINA LIMA NEVES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato particular celebrado entre pessoas físicas
  2. 2 Ilegitimidade passiva de incorporadora e corretora que não participaram do negócio
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão quanto à oportunidade de substituição dos réus (art. 338 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não sofreu omissão, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato particular celebrado entre pessoas físicas, e que as incorporadoras e a corretora eram ilegítimas para figurar no polo passivo, não sendo cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial