REsp 2231697 - DECISAO

REsp 2231697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do Código de Defesa do...

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Parties
Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.; Recorrido: policial rodoviário federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Consumidor Por Equiparação (bystander), Vício De Fabricação Em Arma De Fogo, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Dano Moral Por Exposição Ao Risco De Morte, Redução Do Quantum Indenizatório, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Consumidor Por Equiparação (bystander) Vício De Fabricação Em Arma De Fogo Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Dano Moral Por Exposição Ao Risco De Morte Redução Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Recorrente

policial rodoviário federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 definir aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 estabelecer existência de vício de fabricação na arma de fogo
  3. 3 determinar proporcionalidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.