AREsp 2629446 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem esclareceu os pontos essenciais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e o acórdão estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela não aplicação do CDC por ausência de comprovação de número ínfimo de beneficiários e pela exigibilidade das mensalidades diante de comprovação de utilização/disponibilização do serviço; ademais, a pretensão exigiria reexame probatório vedado em recurso especial e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LAJE TRELICADA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contrato Coletivo Empresarial De Plano De Saúde, Inadimplência E Suspensão De Cobertura, Cláusula Suspensiva, Boa Fé Objetiva, Preclusão De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contrato Coletivo Empresarial De Plano De Saúde Inadimplência E Suspensão De Cobertura Cláusula Suspensiva +3 more

Case Brief

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Parties

LAJE TRELICADA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do CDC ao contrato coletivo empresarial de plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem esclareceu os pontos essenciais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e o acórdão estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela não aplicação do CDC por ausência de comprovação de número ínfimo de beneficiários e pela exigibilidade das mensalidades diante de comprovação de utilização/disponibilização do serviço; ademais, a pretensão exigiria reexame probatório vedado em recurso especial e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.