AREsp 3071046 - DECISAO

AREsp 3071046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese recursal (aplicação do CDC ao caso) exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105, III, da CF, por ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre os julgados indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INFORM SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contrato De Licença E Implantação De Software, Vulnerabilidade Técnica/hipossuficiência Técnica, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Decadência Prevista No Art.26 Do CDC, Preparo Processual E Deserção
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contrato De Licença E Implantação De Software Vulnerabilidade Técnica/hipossuficiência Técnica Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, Iii, Cf) Decadência Prevista No Art.26 Do CDC Preparo Processual E Deserção

Case Brief

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Parties

INFORM SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicar o CDC à relação contratual de licença de uso e implantação de software contratada por pessoa jurídica?
  2. 2 A vulnerabilidade técnica da parte autora autoriza mitigação da teoria finalista e aplicação do CDC?
  3. 3 Houve dissídio jurisprudencial demonstrado para fins de recurso especial (alínea c)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese recursal (aplicação do CDC ao caso) exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art.105, III, da CF, por ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre os julgados indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)