AREsp 1940434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO COOPERATIVO CREDFACILITY COOPERATIVA DE COMPRAS EM COMUM DE BENS DE RAIZ E NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Dever De Informação E Transparência, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Cooperativo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Dever De Informação E Transparência Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDO COOPERATIVO CREDFACILITY COOPERATIVA DE COMPRAS EM COMUM DE BENS DE RAIZ E NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais
  2. 2 alegada violação da Lei n. 5.764/71
  3. 3 violação do dever de informação previsto nos arts. 4º e 6º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.