AREsp 2559418 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos cooperativos (Súmula 83/STJ), e as questões levantadas envolveriam reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, está em consonância com a Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas em caso de culpa do promitente vendedor.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Quantias Pagas, Retenção De Valores, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Das Quantias Pagas +2 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entre cooperativas e cooperados
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual
  3. 3 preclusão do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos cooperativos (Súmula 83/STJ), e as questões levantadas envolveriam reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, está em consonância com a Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas em caso de culpa do promitente vendedor.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.