AREsp 1176705 - DECISAO

AREsp 1176705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes (reconhecimento da natureza da cooperativa, declaração de quitação e inexigibilidade do saldo residual) não impugnados pela agravante, e a discutida reforma demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP; Corré: OAS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Rateio De Saldo Residual, Imissão Na Posse, Legitimidade Passiva, Proibição De Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7), Omissão E Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Rateio De Saldo Residual Imissão Na Posse Legitimidade Passiva Proibição De Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7) +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP

Agravante

OAS

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos promovidos por cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ)
  3. 3 inexigibilidade do saldo residual apurado unilateralmente pela cooperativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes (reconhecimento da natureza da cooperativa, declaração de quitação e inexigibilidade do saldo residual) não impugnados pela agravante, e a discutida reforma demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial