AREsp 2706387 - DECISAO

AREsp 2706387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o CDC a cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ), a conclusão do tribunal de origem sobre abusividade contratual e culpa exclusiva da cooperativa decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e matérias trazidas (art. 3º da LINDB e seguro prestamista) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Abusividade Contratual, Restituição Integral De Valores, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Cooperativas Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Abusividade Contratual Restituição Integral De Valores +1 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 verificação de abusividade da cláusula contratual e culpa exclusiva da cooperativa na rescisão
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o CDC a cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ), a conclusão do tribunal de origem sobre abusividade contratual e culpa exclusiva da cooperativa decorre de análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e matérias trazidas (art. 3º da LINDB e seguro prestamista) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso