AREsp 2842773 - ACORDAO

AREsp 2842773 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 602/STJ quanto à aplicabilidade do CDC e Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de divergência), e a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a devolução integral e imediata das parcelas resulta da aplicação da Súmula 543/STJ quando há culpa exclusiva do vendedor.

Parties
Recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Recorrida: Cristiane Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Rescisão Contratual Por Culpa Exclusiva Da Vendedora, Devolução Integral E Imediata Das Parcelas Pagas, Impossibilidade De Reexame De Provas E De Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 543, 602)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Rescisão Contratual Por Culpa Exclusiva Da Vendedora Devolução Integral E Imediata Das Parcelas Pagas Impossibilidade De Reexame De Provas E De Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ (5,7,83,543,602)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Recorrente

Cristiane Souza da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras e fornecedoras de imóveis
  2. 2 Se a devolução integral das parcelas e a análise de cláusulas contratuais podem ser revisadas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 602/STJ quanto à aplicabilidade do CDC e Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de divergência), e a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a devolução integral e imediata das parcelas resulta da aplicação da Súmula 543/STJ quando há culpa exclusiva do vendedor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.