AREsp 2701444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor à hipótese (conforme jurisprudência consolidada e Súmula 602/STJ), estando as questões fáticas e probatórias sujeitas aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e havendo incidentes de prequestionamento e demais súmulas invocadas; aplicou-se também a Súmula 568/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Rescisão Contratual E Devolução De Quantias, Omissão Sobre Prazo De Entrega De Imóvel, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 5, 7, 83, 211, 283, 284, 568)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Direito Das Cooperativas Habitacionais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Rescisão Contratual E Devolução De Quantias +2 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos promovidos por cooperativas habitacionais
  2. 2 Caracterização de prática abusiva pela omissão do prazo de entrega do imóvel (art. 39, XII, CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor à hipótese (conforme jurisprudência consolidada e Súmula 602/STJ), estando as questões fáticas e probatórias sujeitas aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e havendo incidentes de prequestionamento e demais súmulas invocadas; aplicou-se também a Súmula 568/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.