AREsp 3077982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 602/STJ), não houvesse prequestionamento quanto aos arts. 121 e 127 do Código Civil (obstáculo superável apenas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Empreendimentos Habitacionais Promovidos Por Cooperativas, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015 E Súmula 211/stj), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Empreendimentos Habitacionais Promovidos Por Cooperativas Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015 E Súmula 211/stj) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em cooperativa habitacional
  2. 2 omissão do acórdão de origem quanto aos arts. 121 e 127 do Código Civil e necessidade de prequestionamento
  3. 3 obstáculos à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 83 e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 602/STJ), não houvesse prequestionamento quanto aos arts. 121 e 127 do Código Civil (obstáculo superável apenas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação.