AREsp 2659640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre beneficiários e entidade fechada de previdência complementar no caso concreto, devendo o Tribunal de origem reassessorar o recurso de apelação sem recorrer às normas protetivas do CDC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento segundo sua livre convicção.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidade De Previdência Fechada, Contrato De Financiamento Imobiliário, Repetição De Indébito, Venda Casada De Seguro, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ E Do STF, Preclusão Processual, Tabela Price
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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre beneficiários e entidade de previdência fechada
  2. 2 Validade da exigência de planilha de cálculos nos termos do art. 330, §2º do CPC
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 14, §3º, I do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre beneficiários e entidade fechada de previdência complementar no caso concreto, devendo o Tribunal de origem reassessorar o recurso de apelação sem recorrer às normas protetivas do CDC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento segundo sua livre convicção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que julgue novamente o recurso de apelação sem recorrer às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.