AREsp 2785233 - DECISAO

AREsp 2785233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por sua natureza mutualista e sem fins lucrativos, as entidades fechadas de previdência complementar não se enquadram como 'fornecedoras' para os fins do CDC (Súmula 563/STJ e art. 31 da LC 109/2001); portanto, o CDC não se aplica aos contratos celebrados com tais entidades, sendo incabível a inversão do ônus da prova fundamentada no CDC, devendo prevalecer a regra do art. 373 do CPC; assim, o acórdão recorrido foi reformado para afastar a aplicação do CDC e revogar a inversão probatória.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e revogar a inversão do ônus da prova; autos remetidos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos De Financiamento Imobiliário, Mutualismo E Natureza Não Lucrativa Das Entidades Fechadas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência Complementar Inversão Do Ônus Da Prova Contratos De Financiamento Imobiliário Mutualismo E Natureza Não Lucrativa Das Entidades Fechadas

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos de financiamento/contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC é aplicável à relação entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes/beneficiários
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em erro de direito ao distinguir entre 'contratos previdenciários' e 'contratos de financiamento' para fins de aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por sua natureza mutualista e sem fins lucrativos, as entidades fechadas de previdência complementar não se enquadram como 'fornecedoras' para os fins do CDC (Súmula 563/STJ e art. 31 da LC 109/2001); portanto, o CDC não se aplica aos contratos celebrados com tais entidades, sendo incabível a inversão do ônus da prova fundamentada no CDC, devendo prevalecer a regra do art. 373 do CPC; assim, o acórdão recorrido foi reformado para afastar a aplicação do CDC e revogar a inversão probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e revogar a inversão do ônus da prova; autos remetidos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.