REsp 1923619 - DECISAO

REsp 1923619 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações estabelecidas com entidades fechadas de previdência complementar, mesmo em contratos de mútuo; por esse motivo, o acórdão do Tribunal de Justiça que apreciou a causa com base na legislação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Contrato De Mútuo, Eleição De Foro E Competência, Declínio De Competência
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência Complementar Contrato De Mútuo Eleição De Foro E Competência Declínio De Competência

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Parties

INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados por entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contratos de mútuo celebrados por entidade fechada
  3. 3 Determinação de competência e validade de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações estabelecidas com entidades fechadas de previdência complementar, mesmo em contratos de mútuo; por esse motivo, o acórdão do Tribunal de Justiça que apreciou a causa com base na legislação consumerista contrariou a orientação desta Corte, justificando o parcial provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para nova apreciação sem aplicação do CDC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a causa seja novamente apreciada sem a utilização da legislação consumerista.