REsp 1944706 - DECISAO

REsp 1944706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência consolidada (Súmula 563/STJ) afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre participantes/beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação sem aplicação do CDC, reconhecendo, ademais, que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Anatocismo, Tabela Price, Capitalização De Juros, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Omissão/embargos De Declaração
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades Fechadas De Previdência Complementar Anatocismo Tabela Price Capitalização De Juros +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão na apreciação dos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se houve anatocismo e abusividade nas cláusulas contratuais (capitalização de juros, correção monetária, aplicação da Tabela Price e do coeficiente de equalização)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência consolidada (Súmula 563/STJ) afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre participantes/beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação sem aplicação do CDC, reconhecendo, ademais, que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação; prejudicadas as demais questões suscitadas
  • Publicar-se; intimem-se