AREsp 2813587 - DECISAO

AREsp 2813587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (aplicabilidade do CDC, legitimidade passiva e eventual responsabilidade exclusiva da construtora) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente já obteve provimento quanto aos danos morais na instância ordinária, tornando inexistente interesse recursal sobre esse ponto; por fim, aplicou-se a jurisprudência que reconhece a incidência do CDC nos contratos do SFH e a responsabilidade solidária dos fornecedores.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Construtora Mencionada: ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; Autora: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao SFH, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo E Denunciação Da Lide, Danos Morais, Vícios Construtivos, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário/sistema Financeiro De Habitação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao SFH Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo E Denunciação Da Lide Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Construtora Mencionada

parte agravada

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade ou aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CDHU e necessidade de litisconsórcio passivo com a construtora
  3. 3 Existência de danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (aplicabilidade do CDC, legitimidade passiva e eventual responsabilidade exclusiva da construtora) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente já obteve provimento quanto aos danos morais na instância ordinária, tornando inexistente interesse recursal sobre esse ponto; por fim, aplicou-se a jurisprudência que reconhece a incidência do CDC nos contratos do SFH e a responsabilidade solidária dos fornecedores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (danos materiais)
  • Mantida a proporção de distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no acórdão recorrido