AREsp 2883344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado, aplicando entendimento consolidado nesta Corte de que o seguro contratado para proteção do patrimônio do segurado pode caracterizar relação de consumo, justificando a...

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Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos De Seguro Agrícola, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência/vulnerabilidade Técnica Do Segurado, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguros) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos De Seguro Agrícola Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência/vulnerabilidade Técnica Do Segurado Incidência Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC ao seguro agrícola e caracterização da relação de consumo
  2. 2 presença de vulnerabilidade técnica/informacional do segurado como fundamento para inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado, aplicando entendimento consolidado nesta Corte de que o seguro contratado para proteção do patrimônio do segurado pode caracterizar relação de consumo, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; eventual reavaliação de prova e factualidade encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.