REsp 1859162 - DECISAO

REsp 1859162 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional do SFH; a Caixa Econômica Federal não tem interesse para intervir quando o contrato está vinculado à apólice privada (ramo 68), afastando o deslocamento de competência para a Justiça Federal; questões relativas à existência de cobertura e à exclusão contratual de vícios construtivos tratam de interpretação contratual e prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11,...

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Pretensa Assistente/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro/informante: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do SFH, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Assistente, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos E Cobertura Securitária, Abuso De Cláusula Excludente, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Administrativo (regulação Do Sfh/fcvs) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do SFH Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Assistente Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Pretensa Assistente/parte Interessada

CDHU

Terceiro/informante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para intervir como assistente e se isso desloca competência para a Justiça Federal quando apólice é ramo 68
  3. 3 Se deve ocorrer inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional do SFH; a Caixa Econômica Federal não tem interesse para intervir quando o contrato está vinculado à apólice privada (ramo 68), afastando o deslocamento de competência para a Justiça Federal; questões relativas à existência de cobertura e à exclusão contratual de vícios construtivos tratam de interpretação contratual e prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.