REsp 1866184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre a necessidade de juntada do contrato de financiamento e sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos vinculados ao FCVS, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial; os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não afastaram a exigência probatória de comprovar a titularidade do financiamento e o ajuste do seguro habitacional.

Parties
Agravante: MARIA VALDOMIRA BISPO DOS SANTOS; Agravante: CICERA DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: GILLEIDE GALVÃO; Agravante: EDVALDO DE MELO BRITO; Agravante: GUSTAVO PEREIRA MATOS NETO; Agravante: WILDISON SANTOS; Agravada / Seguradora Mencionada Nos Autos: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada / Administradora E Representante Judicial Do FCVS Mencionada Nos Autos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do Sfh/fcvs, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/habitacional Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos Do Sfh/fcvs Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MARIA VALDOMIRA BISPO DOS SANTOS

Agravante

CICERA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

GILLEIDE GALVÃO

Agravante

EDVALDO DE MELO BRITO

Agravante

GUSTAVO PEREIRA MATOS NETO

Agravante

WILDISON SANTOS

Agravante

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada / Seguradora Mencionada Nos Autos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada / Administradora E Representante Judicial Do FCVS Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação vinculados ao FCVS
  2. 2 necessidade de juntada do contrato de financiamento para comprovar titularidade e vínculo com apólice pública
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre a necessidade de juntada do contrato de financiamento e sobre a inaplicabilidade do CDC aos contratos vinculados ao FCVS, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial; os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não afastaram a exigência probatória de comprovar a titularidade do financiamento e o ajuste do seguro habitacional.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência de omissão, contradição ou obscuridade)