REsp 1897807 - DECISAO

REsp 1897807 - DECISAO

Declinou-se da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o seguro DPVAT em razão de precedentes da Segunda Seção que reconhecem que o DPVAT é seguro obrigatório regido por lei e não por relação de consumo; por consequência, afastou-se a inversão do ônus da prova determinada pelo Tribunal de origem e atribuiu-se ao autor a responsabilidade pelo adiantamento das custas da prova pericial, com observância do art. 95, §3º do CPC/2015, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao Seguro DPVAT, Inversão Do Ônus Da Prova, Custeio De Prova Pericial, Justiça Gratuita, Responsabilidade Objetiva No DPVAT
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao Seguro DPVAT Inversão Do Ônus Da Prova Custeio De Prova Pericial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro DPVAT
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova na hipótese
  3. 3 Obrigação de adiantar custas da perícia por parte contra quem se determinou a inversão

Ratio Decidendi

Declinou-se da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o seguro DPVAT em razão de precedentes da Segunda Seção que reconhecem que o DPVAT é seguro obrigatório regido por lei e não por relação de consumo; por consequência, afastou-se a inversão do ônus da prova determinada pelo Tribunal de origem e atribuiu-se ao autor a responsabilidade pelo adiantamento das custas da prova pericial, com observância do art. 95, §3º do CPC/2015, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito.
  • Afasta-se a inversão do ônus probatório determinada pelo Tribunal de origem.