AREsp 1751595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não demonstraram ofensa a dispositivo federal passível de exame sem reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), não houve particularização do inciso/parágrafo do art. 400 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e verificou-se ausência de prequestionamento de matéria relevante (incidindo a Súmula 282/STF); ademais, a Corte de origem fundamentou a possibilidade de aplicação do CDC por hipótese de vulnerabilidade da pessoa jurídica, circunstância fática que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ (súmula 7, Súmula 282, Súmula 284)
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Interno Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ (súmula 7, Súmula 282, Súmula 284)

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos destinados a fomentar atividade econômica (teoria finalista vs. teoria finalista mitigada)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e sanção por não exibição de documentos (art. 400 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF como obstáculos ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não demonstraram ofensa a dispositivo federal passível de exame sem reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), não houve particularização do inciso/parágrafo do art. 400 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e verificou-se ausência de prequestionamento de matéria relevante (incidindo a Súmula 282/STF); ademais, a Corte de origem fundamentou a possibilidade de aplicação do CDC por hipótese de vulnerabilidade da pessoa jurídica, circunstância fática que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial.