AREsp 2527063 - DECISAO

AREsp 2527063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de aplicação do CDC dependia de reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada vulnerabilidade da pessoa jurídica (incidência da Súmula 7/STJ), e, em razão dessa necessidade de reavaliação probatória, não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: FRIGORICK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica Do Consumidor, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Telecomunicações Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Do Consumidor Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

FRIGORICK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º do CDC a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de vulnerabilidade técnica para incidência do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de aplicação do CDC dependia de reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada vulnerabilidade da pessoa jurídica (incidência da Súmula 7/STJ), e, em razão dessa necessidade de reavaliação probatória, não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.