AREsp 2368546 - DECISAO

AREsp 2368546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões pertinentes, afastou a aplicação do CDC por ausência de comprovação de vulnerabilidade da FUNAI, determinou restituição simples dos valores em face de cobrança indevida sem indícios de má-fé, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Comprovação De Vulnerabilidade Técnica/jurídica/econômica, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito E Devolução Em Dobro (art. 42, Par. Único, Cdc), Responsabilidade Por Cobrança Indevida E Enriquecimento Sem Causa (art. 876 Cc), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Comprovação De Vulnerabilidade Técnica/jurídica/econômica Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/prequestionamento passível de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à FUNAI enquanto pessoa jurídica contratante de serviço de telefonia
  3. 3 se a FUNAI demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que autorizasse aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões pertinentes, afastou a aplicação do CDC por ausência de comprovação de vulnerabilidade da FUNAI, determinou restituição simples dos valores em face de cobrança indevida sem indícios de má-fé, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.