AREsp 1765911 - DECISAO

AREsp 1765911 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram determinados fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque as alegações de nulidade de cláusulas contratuais não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido e a jurisprudência firmam que a pessoa jurídica que obtém capital de giro em contrato de mútuo não é consumidora final, afastando a aplicação do CDC ao caso.

Parties
Agravante: D.F. DOS SANTOS FRANZÃO DOS REIS ME e outros; Exequente: instituição financeira exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Nulidade De Cláusulas Contratuais Em Contrato De Adesão, Prequestionamento E Incidência De Súmulas, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros E Comissão De Permanência
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Nulidade De Cláusulas Contratuais Em Contrato De Adesão Prequestionamento E Incidência De Súmulas Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros E Comissão De Permanência

Case Brief

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Parties

D.F. DOS SANTOS FRANZÃO DOS REIS ME e outros

Agravante

instituição financeira exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 3º, § 2º, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor alegada pelos agravantes
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que celebra contrato de mútuo para capital de giro
  3. 3 Alegada nulidade de cláusulas contratuais não prequestionada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram determinados fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque as alegações de nulidade de cláusulas contratuais não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão recorrido e a jurisprudência firmam que a pessoa jurídica que obtém capital de giro em contrato de mútuo não é consumidora final, afastando a aplicação do CDC ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.