AREsp 1791107 - DECISAO

AREsp 1791107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base na teoria finalista, que não há relação de consumo (a agravante é consumidora intermediária) e constatou-se descumprimento contratual pela agravante quanto à exclusividade e volume mínimo; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ABUDABI COMÉRCIO COMBUSTÍVEL LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Do Consumidor, Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Do Consumidor Descumprimento Contratual Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ABUDABI COMÉRCIO COMBUSTÍVEL LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre as partes se enquadra no conceito de consumo previsto no art. 2º do CDC (consumidor destinatário final)
  2. 2 Se houve descumprimento contratual pela agravante quanto à compra exclusiva e volume mínimo de combustíveis
  3. 3 Incidência do ônus da prova do art. 373, II, CPC quanto a fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base na teoria finalista, que não há relação de consumo (a agravante é consumidora intermediária) e constatou-se descumprimento contratual pela agravante quanto à exclusividade e volume mínimo; tal conclusão envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00.