AREsp 1774998 - DECISAO

AREsp 1774998 - DECISAO

O Tribunal confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese com base na demonstração da hipossuficiência da autora (teoria finalista mitigada), reconheceu a ilicitude da inscrição do nome apesar da quitação comprovada e a responsabilidade civil da demandada por falha na cadeia de prestação de serviços vinculada ao boleto bancário, confirmou o dano moral mas considerou excessivo o quantum fixado em R$ 25.000,00, reduzindo-o para R$ 10.000,00; afastou-se a multa por agravo protelatório em razão do provimento parcial concedido ao recurso.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Técnica E Econômica, Responsabilidade Solidária Por Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral E Quantificação Do Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Multa Por Agravo Considerado Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Hipossuficiência Técnica E Econômica Responsabilidade Solidária Por Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral E Quantificação Do Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre sociedades empresárias
  2. 2 natureza da responsabilidade pela negativação de nome em cadastro de inadimplentes
  3. 3 ônus da prova e inversão em razão da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese com base na demonstração da hipossuficiência da autora (teoria finalista mitigada), reconheceu a ilicitude da inscrição do nome apesar da quitação comprovada e a responsabilidade civil da demandada por falha na cadeia de prestação de serviços vinculada ao boleto bancário, confirmou o dano moral mas considerou excessivo o quantum fixado em R$ 25.000,00, reduzindo-o para R$ 10.000,00; afastou-se a multa por agravo protelatório em razão do provimento parcial concedido ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 aplicada na origem.