AREsp 2552770 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve relação de consumo (produto destinado ao fomento da atividade econômica da agravante), não foi demonstrada hipossuficiência e os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes para decidir, tornando desnecessária prova oral e pericial; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Teoria Finalista Mitigada, Ônus Da Prova, Produção De Provas Oral E Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Hipossuficiência Teoria Finalista Mitigada Ônus Da Prova Produção De Provas Oral E Pericial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contrato para obtenção de capital de giro quando não se demonstra hipossuficiência da parte contratante
  2. 2 Suficiência das provas constantes dos autos e necessidade de produção de prova oral e pericial
  3. 3 Poder do juiz indeferir provas que considere desnecessárias

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve relação de consumo (produto destinado ao fomento da atividade econômica da agravante), não foi demonstrada hipossuficiência e os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes para decidir, tornando desnecessária prova oral e pericial; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.