AREsp 2720020 - DECISAO

AREsp 2720020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto estadual concluiu, com fundamento em prova pericial e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que os contratos foram celebrados entre pessoas jurídicas para fomento da atividade empresarial, não caracterizando destinatárias finais/consumidoras, e a impugnação buscava reanálise fático-probatória, vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NÓBREGA E MOREIRA SUPERMERCADO LTDA. - MICROEMPRESA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoas Jurídicas, Teoria Finalista Mitigada, Súmulas 5 E 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoas Jurídicas Teoria Finalista Mitigada Súmulas 5 E 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj Honorários Periciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NÓBREGA E MOREIRA SUPERMERCADO LTDA. - MICROEMPRESA e OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados por pessoas jurídicas para fomento da atividade empresarial
  2. 2 Qualificação das recorrentes (pessoas jurídicas) como consumidores/destinatárias finais
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto estadual concluiu, com fundamento em prova pericial e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que os contratos foram celebrados entre pessoas jurídicas para fomento da atividade empresarial, não caracterizando destinatárias finais/consumidoras, e a impugnação buscava reanálise fático-probatória, vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.