AREsp 1469343 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não analisou a aplicabilidade do CDC com base na verificação da condição de destinatário final e da eventual hipossuficiência da pessoa jurídica, requisitos jurisprudenciais para aplicação do CDC a empresas; por isso determinou o retorno dos autos à origem para que o...

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Parties
Agravante: BANCO GENERAL MOTORS S.A.; Recorrido: empresa Manauto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoas Jurídicas, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Contrato De Repasse De Empréstimo Externo, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoas Jurídicas Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica/jurídica/econômica Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

BANCO GENERAL MOTORS S.A.

Agravante

empresa Manauto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados entre pessoas jurídicas
  2. 2 requisitos para aplicação da teoria finalista mitigada (destinatário final e hipossuficiência)
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não analisou a aplicabilidade do CDC com base na verificação da condição de destinatário final e da eventual hipossuficiência da pessoa jurídica, requisitos jurisprudenciais para aplicação do CDC a empresas; por isso determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reavalie a incidência do CDC segundo os critérios do STJ, ao mesmo tempo em que negou provimento ao agravo interposto nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor seja reavaliada à luz dos critérios firmados pela jurisprudência do STJ.
  • Prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 1090-1122, e-STJ.