REsp 1894108 - DECISAO

REsp 1894108 - DECISAO

Embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique aos planos de autogestão (Súmula 608/STJ), esses planos continuam vinculados às obrigações legais e contratuais; quando a doença está coberta pelo contrato, a operadora não pode excluir do custeio os procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento prescritos por profissional habilitado, por representar cláusula abusiva; portanto, o recurso especial da Fundação CESP foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Cobertura De Tratamentos Prescritos Por Médico, Cláusulas Contratuais Abusivas, Recusa De Cobertura E Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão Cobertura De Tratamentos Prescritos Por Médico Cláusulas Contratuais Abusivas Recusa De Cobertura E Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão
  2. 2 obrigação de plano de autogestão em custear procedimentos imprescindíveis prescritos por médico
  3. 3 abusividade de cláusulas que excluem procedimentos essenciais

Ratio Decidendi

Embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique aos planos de autogestão (Súmula 608/STJ), esses planos continuam vinculados às obrigações legais e contratuais; quando a doença está coberta pelo contrato, a operadora não pode excluir do custeio os procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento prescritos por profissional habilitado, por representar cláusula abusiva; portanto, o recurso especial da Fundação CESP foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015