AREsp 1877206 - DECISAO

AREsp 1877206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de autogestão, com fundamento na Súmula 608/STJ, determinando o retorno dos autos à origem para que o magistrado proceda nova aferição da dinâmica e da distribuição do ônus da prova, observando...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de autogestão e determinar o retorno dos autos à origem para nova aferição da dinâmica e distribuição do ônus da prova.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Inversão Do Ônus Da Prova, Custeio De Prova Pericial Vs Ônus Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Surpresa Processual (art. 10 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão Inversão Do Ônus Da Prova Custeio De Prova Pericial Vs Ônus Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Surpresa Processual (art. 10 Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC em face de autogestão
  3. 3 Diferença entre adiantamento/custeio da prova pericial e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de autogestão, com fundamento na Súmula 608/STJ, determinando o retorno dos autos à origem para que o magistrado proceda nova aferição da dinâmica e da distribuição do ônus da prova, observando que o adiantamento do custeio da prova pericial não se confunde com o ônus da prova e prevenindo surpresa processual conforme art. 10 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de autogestão e determinar o retorno dos autos à origem para nova aferição da dinâmica e distribuição do ônus da prova.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão