REsp 1955619 - DECISAO

REsp 1955619 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a opção terapêutica cabe ao médico habilitado, concluiu-se que a operadora de plano de saúde, mesmo na modalidade de autogestão, deve custear os medicamentos prescritos (Osimertinibe e Avastin) quando não se enquadram nas exceções legais; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa), Obrigatoriedade De Custeio De Medicamentos Não Listados No Rol Da ANS, Autogestão (operadora De Plano De Saúde), Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (natureza Exemplificativa) Obrigatoriedade De Custeio De Medicamentos Não Listados No Rol Da ANS Autogestão (operadora De Plano De Saúde) +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde, inclusive autogestão
  2. 2 natureza (exemplificativa ou taxativa) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de custeio, pela operadora, de medicamentos prescritos pelo médico mesmo que não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a opção terapêutica cabe ao médico habilitado, concluiu-se que a operadora de plano de saúde, mesmo na modalidade de autogestão, deve custear os medicamentos prescritos (Osimertinibe e Avastin) quando não se enquadram nas exceções legais; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente