AREsp 2791111 - DECISAO

AREsp 2791111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que havia demonstrada hipossuficiência técnica do consumidor, razão pela qual a aplicação das normas do CDC foi excepcionalmente admitida; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JOHN DEERE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Produtor Rural, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Produtor Rural Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado por produtor rural para implementação de atividade econômica
  2. 2 Possibilidade de aplicação do CDC em face da demonstração de hipossuficiência técnica/jurídica/econômica
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que havia demonstrada hipossuficiência técnica do consumidor, razão pela qual a aplicação das normas do CDC foi excepcionalmente admitida; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.