AREsp 2808317 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque, com base no acervo fático-probatório, o recorrente adquiriu insumos para implementação de atividade produtiva e não se comprovou sua hipossuficiência; assim, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável na hipótese, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, além de o caso estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: GIOVANNI PAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Produtor Rural, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Produtor Rural Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

GIOVANNI PAGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a pessoa física que adquire insumos para implementação de atividade produtiva
  2. 2 possibilidade de mitigar a teoria finalista quando comprovada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, com base no acervo fático-probatório, o recorrente adquiriu insumos para implementação de atividade produtiva e não se comprovou sua hipossuficiência; assim, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável na hipótese, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, além de o caso estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.