AREsp 3199210 - DECISAO

AREsp 3199210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ (o exame exigiria reexame de prova). Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que o CDC se aplica ao caso concreto com base na teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica/informacional do produtor rural, de modo que a inversão do ônus da prova e a determinação de exibição de documentos foram adequadas e proporcionais.

Parties
Agravante: CORPAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrido: PRODUTOR RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Produtor Rural, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Produtor Rural Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CORPAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

PRODUTOR RURAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à relação entre produtor rural e fornecedor de maquinário agrícola
  2. 2 Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 Legalidade da determinação de exibição de documentos pela ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ (o exame exigiria reexame de prova). Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que o CDC se aplica ao caso concreto com base na teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica/informacional do produtor rural, de modo que a inversão do ônus da prova e a determinação de exibição de documentos foram adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Agravo desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo de instrumento desprovido (fl. 726)